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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 50 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 50 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 76, de 2011, que altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
Data de Publicação 07/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, PENSÃO, PESSOA FÍSICA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
07/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 07/06/2012
12/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
14/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
15/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
18/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
21/06/2012 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
22/06/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012 Distribuído ao Deputado Isac Reis
24/10/2012 Recebido com voto do relator Isac Reis favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/02/2013 Publicado Parecer nº 90/13, da CAPRT ¿ aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. (DA p.10)
16/02/2013 Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. (DA p. 10)
18/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/02/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 389/13 à Presidência do Senado Federal.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 390/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
11/04/2013 Arquive-se.
01/05/2013 Publicado Ofício s/nº do Senado Federal manifestando-se sobre a moção. (DA. pág. 21).
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2012 90 / 2013 favorável favorável Isac Reis Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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