Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 489 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 489 / 2012
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos.
Data de Publicação 04/08/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIRETRAN - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, DETRAN-SP, INFORMAÇÃO
Situação Atual Último andamento 29/06/2015 - Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Tramitação

Data Descrição
04/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 04/08/2012
07/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
13/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
23/08/2012 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 489/2012 ao Projeto de lei nº 525/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 102/2012, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA. pg. 21)
23/08/2012 Anexado ao Projeto de lei 525/2009.
23/08/2012 Instrução Completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI.
22/02/2013 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 489/12 dos Pls nºs 525/09 e 102/12.(DA p. 18)
22/02/2013 Desentranhado
25/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
26/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
08/03/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
05/04/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/04/2013 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
17/05/2013 Recebido com voto do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/05/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Dilador Borges e ao Deputado Olímpio Gomes
05/06/2013 Devolvido da Vista.
12/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
15/06/2013 Publicado parecer nº 862, de 2013, da CCJR e parecer nº 863, de 2013, da CSPAP, ambos favoráveis. (DA. pág. 18)
15/06/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
18/12/2014 71ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo partes destacadas. Rejeitada, destacadamente, a expressão: "no prazo de 60 (sessenta) dias", constante do artigo 2º.
19/12/2014 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
20/01/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 132/2015, encaminhando o incluso autógrafo nº 30.979, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembléia, em sessão de 18 de dezembro de 2014.
20/01/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/01/2015 Publicado Autógrafo nº 30.979. (DA. pág. 5)
21/01/2015 Aguardando Sanção
11/02/2015 Publicada Mensagem A-nº 015/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 21)
11/02/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
11/02/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
19/02/2015 Juntado pedido de Relator Especial
17/03/2015 2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2013 863 / 2013 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento)
08/03/2013 862 / 2013 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 21/01/2015 Autógrafo 30979 Autógrafo ao Projeto de lei numero 489/2012 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 Ofício 132 Ofício ao Projeto de lei numero 489/2012   (visualizar documento
3 Ofício 3162 /2015 Governador   (visualizar documento
4 11/02/2015 Veto Total Mensagem A-15/2015 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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