Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/06/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 536/2011
Ementa: Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado.
Projeto de lei 249/2012
Ementa: Institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado.
Projeto de lei 489/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Dilador Borges Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 779/2012
Deliberado
Ementa: Obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Dilador Borges Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 672/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "1º Sargento PM Luiz de Oliveira" à sede do 1º Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Dilador Borges Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto
Moção 2/2012
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para aprovação da tese apresentada ao Congresso Nacional que dispõe sobre a tipificação do crime de Traficcídio.
Moção 64/2012
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem o envio de mensagem à Câmara dos Deputados encaminhando projeto de lei destinado a modificar a disciplina legal da saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, prevista nos artigos 122 a 125 da Lei nº 7.210, de 1984, de forma a impedir a concessão abusiva e indiscriminada desse benefício.

 

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