Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 22 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 22 / 2013
Ementa Fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza.
Data de Publicação 07/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores BOATE, CASA NOTURNA, COMANDA ELETRÔNICA, COMANDA IMPRESSA, CONSUMO, EVENTO, FESTA, PAGAMENTO POSTERIOR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 11/02/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
07/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 07/02/2013
08/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
14/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
15/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
18/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
19/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
20/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/02/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
25/03/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
24/05/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, Participação e das Questões Sociais
21/06/2013 Distribuído à Deputada Beth Sahão
02/07/2013 Devolvido da Relatora Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com cota propondo que seja apensado ao PL 77 de 2013, que versa sobre matéria análoga.
06/08/2013 Aprovada a cota da Deputada Beth Sahão, propondo que seja apensado ao PL 77 de 2013, que versa sobre matéria análoga.
19/09/2013 Publicado despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 77/13 ao Projeto de Lei nº 22/13 nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿ conforme solicitação aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. (DA. pág. 23)
19/09/2013 Anexado o Projeto de lei 77/2013.
20/09/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/10/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
07/11/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013
14/11/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/12/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/12/2013 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013.
11/02/2014 Publicados os Pareceres: nº 52, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 54, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e 55, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,ambos favoráveis ao Projeto de Lei nº 22, de 2013 e contrários ao Projeto de lei nº 77, de 2013. (DA. pág. 19)
11/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2013 52 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/11/2013 54 / 2014 favorável favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013 Fernando Capez Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
10/12/2013 55 / 2014 favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo que seja apensado ao PL 77 de 2013, que versa sobre matéria análoga. Beth Sahão  
Total: 0 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala