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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 47 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 47 / 2013
Ementa Proíbe o uso de comandas e cartões de consumo como forma de controle do consumo dos clientes em casas noturnas, estabelecimentos de shows e afins, e a utilização de shows pirotécnicos sem a prévia autorização do corpo de bombeiros.
Data de Publicação 20/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores BOATE, BOMBEIRO, CASA NOTURNA, CLIENTE, COBRANÇA, COMANDA ELETRÔNICA, COMANDA IMPRESSA, CONSUMO, FOGO DE ARTIFÍCIO, LICENÇA-PRÉVIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 07/11/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
20/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 20/02/2013
21/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
22/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
25/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
26/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
27/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
07/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
08/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
28/05/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
03/07/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/09/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/09/2013 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
07/11/2013 Publicados pareceres nº 1948, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1949, de 2013, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à proposição na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 51)
07/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2013 1948 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/09/2013 1949 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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