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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 609 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 609 / 2013
Ementa Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.
Data de Publicação 10/09/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores RECEITA, REGISTRO CIVIL, VERBA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.066

Tramitação

Data Descrição
10/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 10/09/2013
11/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
13/09/2013 Publicada a Emenda de nº 01, do Deputado Roque Barbiere (DA. pg. 16)
13/09/2013 Pauta de 3ª sessão.
16/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
17/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
09/10/2013 Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota solicitando juntada ao PL 743, de 2012, por tratarem de matéria correlata.
16/10/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
18/10/2013 Devolvido da vista
30/10/2013 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013 Aprovada a cota do Deputado André Soares, solicitando juntada ao PL 743, de 2012, por tratarem de matéria correlata.
28/11/2013
28/11/2013 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 609/2013 ao projeto de lei nº 743/2012, ao qual se encontra anexado o projeto de lei nº 350/2013, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. Em 27-11-2013. (DA. pág. 27)
28/11/2013 Anexado ao Projeto de lei 743/2012.
07/05/2014 29ª Sessão Extraordinária. Prejudicado o Projeto e a sua Emenda, em virtude da aprovação do Projeto de lei nº 743/2012.
08/05/2014 Publicados pareceres: nº 633, de 2014, da Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e redação ee de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto de lei nº 743, de 2012, e contrário à emenda nº 1 e aos projetos de lei nºs 350, de 2013, e 609, de 2013, com sua emenda.(DA. pág. 25)
08/05/2014 Publicado despacho: Desentranhe-se do PL 743/2012, o referido PL para tramitação autônoma. Arquive-se o projeto de lei nº 609 de 2013, prejudicado nos termos do artigo 178, III, da XIV CRI.(DA. pág. 26)
08/05/2014 Desentranhado
08/05/2014 Anexado ao Projeto de lei 350/2013.
26/06/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.066

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando juntada ao PL 743, de 2012, por tratarem de matéria correlata. André Soares  
1 13/09/2013 Emenda de Pauta 1 Dê-se à alínea b, do inciso I, do artigo 19 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, e ao artigo 27, da mesma Lei, objeto do artigo 1º do Projeto de Lei em referência, a seguinte redação: Roque Barbiere  
Total: 1 ocorrência(s)
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