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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 743 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 743 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 15.432 / 2014
Ementa Altera disposições da Lei nº 11.331, de 2002, para dar nova disciplina para a verba de custeio dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Data de Publicação 13/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores CUSTEIO, OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, VERBA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.073

Tramitação

Data Descrição
13/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 13/12/2012
14/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
17/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
18/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
19/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
20/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
21/12/2012 Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Edmir Chedid. (DA p. 25)
07/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
20/02/2013 Distribuído ao Deputado André Soares.
12/09/2013 Publicado despacho:Junte-se o PL 350/2013 ao PL 743/2012 nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. (DA. pág. 25)
12/09/2013 Anexado o Projeto de lei 350/2013.
28/11/2013 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 609/2013 ao projeto de lei nº 743/2012, ao qual se encontra anexado o projeto de lei nº 350/13, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. Em 27-11-2013. (DA. pág. 27)
28/11/2013 Anexado o Projeto de lei 609/2013.
29/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 17)
07/05/2014 59ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
07/05/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/05/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável ao projeto 743/2012 e contrário à emenda n.º 1 e aos projetos n.º 350/2013 e 609/2013
07/05/2014 29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda de nº 01. Prejudicados os Projetos 350/2013 e o Projeto 609/2013 e sua emenda.
08/05/2014 Publicado parecer nº 633, de 2014, da Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto de lei nº 743/2012 e contrário à emenda nº 1 e aos projetos de lei nºs 350, de 2013, e 609, de 2013, com sua emenda.(DA. pág. 25)
08/05/2014 Publicado despacho: Desentranhem-se para tramitação autônoma do referido Projeto de lei , dos projetos de lei nºs 350 e 609, de 2013. Arquivem-se os projetos de lei nºs 350 e 609, de 2013, prejudicados nos termos do artigo 178, III,da XIV CRI (DA. pág. 26)
08/05/2014 Desentranhado o Projeto de lei 350/2013.
08/05/2014 Desentranhado o Projeto de lei 609/2013.
09/05/2014 Em fase de elaboração de minuta do autógrafo.
14/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2929, encaminhando o incluso autógrafo nº 30.664, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembléia, em sessão de 07 de maio de 2014.
14/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/05/2014 Publicado Autógrafo nº 30.664. (DA pág. 27)
05/06/2014 Publicada a Lei nº 15.432, de 4 de junho de 2014. (DOE I pág. 01)
16/07/2014 Arquive-se.
18/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.073

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/05/2014 633 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto 743/2012 e contrário à emenda n.º 1 e aos projetos n.º 350/2013 e 609/2013 Orlando Bolçone Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2014 Autógrafo 30664 Autógrafo ao Projeto de lei numero 743/2012 Samuel Moreira  
2 21/12/2012 Emenda de Pauta 1 Altera a redação proposta ao artigo 27 dada pelo artigo 1º do Projeto de lei em epígrafe Edmir Chedid  
3 05/06/2014 Lei 15432 Governador  
4 Ofício 2929 Ofício ao Projeto de lei numero 743/2012  
5 29/11/2013 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 5 ocorrência(s)
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