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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 797 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 797 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.552 / 2014
Ementa Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Data de Publicação 05/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Bittencourt , Adriano Diogo , André Soares , Beth Sahão , Bruno Covas , Carlos Bezerra Jr. , Dilmo dos Santos , Gilmaci Santos , Hélio Nishimoto , Leci Brandão , Marco Aurélio de Souza , Rita Passos , Edinho Silva , Fernando Capez , Francisco Campos Tito , Isac Reis , Marcos Zerbini , Milton Leite Filho , Ramalho da Construção , Sarah Munhoz , Sebastião Santos , Doutor Ulysses
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, PROIBIÇÃO, REVISTA PESSOAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 05/11/2013
06/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
13/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/11/2013 Distribuido ao Deputado Geraldo Cruz.
12/12/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
31/03/2014 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
08/04/2014 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
23/04/2014 Recebido do relator, Deputado Olímpio Gomes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto com a emenda da CCJR
25/06/2014 Publicado ofício LIDPSD 018/2014, do autor, autorizando que os Senhores Deputados membros da CDD. - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sejam coautores do referido do Projeto de lei. (DA. pág. 22)
01/07/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Osvaldo Vergínio, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22)
02/07/2014 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/07/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Edson Giriboni, favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR
02/07/2014 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
03/07/2014 Publicados pareceres: nº 1035, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável com emenda e nº 1036, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág.s 25 e 26)
03/07/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a emenda.
04/07/2014 Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
23/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4578/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.824, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de julho de 2014.
23/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
24/07/2014 Publicado Autógrafo nº30.824. (DA - pág.03)
24/07/2014 Aguardando Sanção
25/07/2014 Republicado Autógrafo nº 30.824, por ter saído com incorreções no D.A.L. de 24.07.2014. (DA pág. 03)
05/08/2014 Publicado ofício s/nº, do Instituto Vladimir Herzog, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA pág. 17)
05/08/2014 Publicado Ofício nº 170/2014, do Ministério da Justiça, encaminhando Moção de apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 17)
13/08/2014 Publicada a Lei nº 15.552, de 12.08.2014. (DOE I pág. 01)
13/08/2014 Publicada a mensagem A-nº 112/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 22)
13/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
19/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
16/09/2014 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.104
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2013 1035 / 2014 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/07/2014 1036 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda da CCJR Olímpio Gomes  
1 24/07/2014 Autógrafo 30824 Autógrafo ao Projeto de lei numero 797/2013 Samuel Moreira  
2 13/08/2014 Lei 15552 Governador  
3 Ofício 4578 Ofício ao Projeto de lei numero 797/2013  
4 Ofício 3162 Governador  
5 01/07/2014 Req. Urgência Osvaldo Verginio  
6 13/08/2014 Veto Parcial /2014 Mens. A-112/2014 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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