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Processo Nº 3933 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 3933 / 2014
Data Autuação 30/05/2014
Objeto Of. CG.C.DER 1314/2014 - TC-001102/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Subscription Services Corp., representada por Periodicals Publicações Técnicas Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1102/003/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094

Tramitação

Data Descrição
30/05/2014 Autuado e Protocolado.
30/05/2014 Publicado. (DA. pág. 10)
02/06/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 C.E. e art. 33, II, 'd', cc. art. 239 da XIV CRI.
02/06/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/06/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/06/2014 Devolvido do Relator Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
02/09/2014 Enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CFOP 041/2014.
07/10/2014 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
29/10/2014 Devolvido do Relator Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
14/11/2014 Devolvido do Relator Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações faltantes.
05/03/2015 Enviado Ofício nº 13/2015 ao TCE solicitando informações complementares.
30/06/2015 Anexado aos autos, Ofício CG.C.DER nº 1648/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 13/2015, informando que o mencionado Processo TC-001102/003/07, relativo ao contrato firmado entre a Universidade Estadual de Campinas e a Periodicals Publicações Técnicas Ltda, está em trâmite naquela Corte de Contas, não havendo decisão definitiva da matéria.
08/04/2016 Anexado aos autos Ofício C.CCM nº 700/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em complementação aos termos do Ofício CG.C.DER nº 1648/2015, encaminhando acórdão da Primeira Câmara, de 27/09/2012, que julga irregular o Termo Aditivo celebrado em 25/02/2008, decisão mantida em sede de recurso ordinário em acórdão do Tribunal Pleno de 13/02/2014, bem como apreciação de informações prestadas pela UNICAMP acerca de resultado da sindicância administrativa interna e da instauração de certame licitatório para o tipo de aquisição julgada.
12/04/2016 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
27/04/2016 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
25/06/2016 Publicado Parecer nº 940, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 8 e 9)
29/06/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088074/16, Ofício SGP nº 3530/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 940/2016.
29/06/2016 Arquive-se
01/10/2016 Publicado Ofício Nº 1693/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, encaminhando manifestação acerca da Peça de Informação nº 6557/16-PP.Rel. nº 107589/2016 (DA. págs. 3)
01/10/2016 Publicado e anexado aos autos, Of. nº 1693/16-24 PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pela Promotora de Justiça, Dra. Cristiane Corrêa de Souza Hillal, referente à Peça de Informação nº 66.0713.0006557-2, comunicando o arquivamento do Inquérito Civil, nos termos do disposto no art. 9º, caput, da Lei nº 7.347/85, no art. 110, caput, da Lei nº 734/93 (Lei Orgânica do MPSP) e no art. 99 do Ato nº 484/06 - CPJ. (DA p.03) Rel. 107589
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
940 / 2016 que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Cota solicitando documentação faltante Davi Zaia   (visualizar documento
2 Cota envio de ofício nº 13/15 ao TCE solicitando informações faltantes Davi Zaia   (visualizar documento
3 Cota solicitando a documentação faltante Davi Zaia   (visualizar documento
4 Ofício 3530 Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
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