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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1875 /2014

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1875 / 2014
Ementa Indica ao Sr.Governador a regulamentação da Lei Estadual 2.831/1981, que obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor e da Delegacia de Polícia.
Data de Publicação 02/09/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beto Trícoli
Apoiador(es)
Indexadores CARTAZ, DELEGACIA DE POLÍCIA, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROCON, TELEFONE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/02/2016 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.163

Tramitação

Data Descrição
02/09/2014 Publicado no Diário da Assembleia
01/02/2016 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.163
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