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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 74 /2014

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 74 / 2014
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que proponham o encaminhamento de projeto de lei de alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele dispositivo, a exigência de autorização judicial em caso de viagem de adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, para fora da comarca onde reside.
Data de Publicação 04/07/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) CPI do Desaparecimento de Pessoas
Apoiador(es)
Indexadores AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/02/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Tramitação

Data Descrição
04/07/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/07/2014
04/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
05/08/2014 Pauta de 2ª sessão.
06/08/2014 Pauta de 3ª sessão.
07/08/2014 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2014 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
13/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2014 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
27/08/2014 Recebido com voto do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/10/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/11/2014 Publicado parecer nº 1376, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovada, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. DA. pág. 169.
06/11/2014 Publicado Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 29.10.2014. DA. pág. 170
06/11/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/11/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/11/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/11/2014 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
19/11/2014 Encaminhado ao Presidente do Senado, ofício SGP nº 6026, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção.
19/11/2014 Encaminhado à Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 6027, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção.
09/01/2015 Arquive-se.
07/02/2015 Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta à mencionada Moção. (DA. pág. 07)
09/02/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/08/2014 1376 / 2014 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 6027 Ofício  
2 Ofício 6026 Ofício  
Total: 2 ocorrência(s)
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