Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6480 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6480 / 2014
Data Autuação 19/11/2014
Objeto Of. C.CCM 3690/2014 - TC-2646/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Central - Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter de Hortolândia" e a empresa Health Nutrição & Serviços Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2646/003/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094

Tramitação

Data Descrição
20/11/2014 Publicado no Diário da Assembleia (págs. 06 e 07).
24/11/2014 Autuado e Protocolado.
24/11/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
25/11/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/03/2015 Devolvido sem voto
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
19/05/2015 Juntado Ofício C.ECR nº 751/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que o contrato em comento foi rescindido em 04/12/2007.
09/06/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado o Parecer nº 701, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado dee São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 22)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011553, Ofício SGP nº 4126/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 701/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124626/15, Ofício SGP nº 4125/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 701/2015.
03/11/2015 Recebido Ofício nº 4963/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando mensagem do Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Otávio Ferreira Garcia , por meio da qual comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000739/2015 - 1.
05/11/2015 Publicado Ofício nº 8234/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000743/2015 - 8º PJ. (DA. pág. 17). Rel. 025558
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
701 / 2015 que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 4126 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4125 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala