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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 25 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
25 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde de disponibilizarem local seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol.
Data de Publicação
05/02/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores
ABRIGO, BOMBEIRO, CHUVA, DISPONIBILIDADE, EMPRESA, LOCAL, PRODUTO QUÍMICO, PROTEÇÃO, TERMINAL DE CARGAS, TÓXICO, VISTORIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
05/02/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 05/02/2016
11/02/2016
Pauta de 1ª sessão.
12/02/2016
Pauta de 2ª sessão.
15/02/2016
Pauta de 3ª sessão.
16/02/2016
Pauta de 4ª sessão.
17/02/2016
Pauta de 5ª sessão.
18/02/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/02/2016
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/02/2016
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
10/03/2016
Devolvido sem voto
15/03/2016
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
28/04/2016
Recebido do relator, Deputado
Rodrigo Moraes
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/05/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
04/04/2017
Devolvido sem voto
17/04/2017
Distribuído a Deputada
Marta Costa
23/05/2017
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2017
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
19/06/2017
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
02/08/2017
Distribuído ao Deputado
Celso Nascimento
09/08/2017
Recebido com voto do relator Celso Nascimento favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29/08/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Celso Nascimento
, favorável
30/08/2017
Publicados os Pareceres nº 759, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 760, de 2017, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 13)
30/08/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/09/2017
Distribuído ao Deputado
Cássio Navarro
14/11/2017
Recebido com voto do relator Cássio Navarro favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/11/2017
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
20/12/2017
Devolvido da vista
28/02/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cássio Navarro
, favorável
02/03/2018
Publicado Parecer nº 133, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 11)
02/03/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
14/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2017 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28/02/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/11/2017
133 / 2018
favorável
favorável
Cássio Navarro
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2017
759 / 2017
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017
760 / 2017
favorável
favorável
Celso Nascimento
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Rodrigo Moraes
Total: 0 ocorrência(s)
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