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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 873 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 873 / 2016
Data Autuação 09/03/2016
Objeto Of. CGCRRM 164/2016 - TC-42479/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a empresa Input Center Informática Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 42479/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011

Tramitação

Data Descrição
09/03/2016 Autuado e Protocolado
09/03/2016 Publicado Ofício CGCRRM nº 164/2016, de 29/02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-42479/026/06, referente a contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e a empresa Input Center Informática Ltda, julgado irregular. (DA.pg. 12).
09/03/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
10/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
22/03/2016 Devolvido sem voto
30/03/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
19/04/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
25/05/2016 Devolvido da vista
07/08/2016 Retirado da Pauta 18a Reunião Ordinária da Comissão
19/10/2016 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2016 Publicado Parecer nº 1643, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
11/01/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002829/17, Ofício SGP nº 5886/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1643/2016.
11/01/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031463, Ofício SGP nº 5887/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1643/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017 Arquive-se.
23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1643 / 2016 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 5887 Procuradoria-Geral do Estado  
2 Ofício 5886 Procuradoria-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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