Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 480 /2016

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 480 / 2016
Ementa Obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias.
Data de Publicação 08/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professor Auriel
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMO, EMBALAGEM, FABRICANTE, MEDICAMENTO, MÊS, QUANTIDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/06/2018 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
08/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 08/06/2016
09/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2016 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
16/02/2017 Recebido do relator, Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
16/02/2017 Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo
22/03/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
10/05/2017 Devolvido da vista
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
26/05/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017
26/05/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos da Resolução nº 912, de 29 de março de 2017. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
01/08/2017 Distribuído a Deputada Célia Leão
25/08/2017 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
16/12/2017 Publicados os Pareceres: nº 2208, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2209, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 14)
18/12/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
02/05/2018 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
23/06/2018 Publicado Parecer nº 843, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 7)
23/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2017 2208 / 2017 favorável favorável Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
25/08/2017 2209 / 2017 favorável favorável Célia Leão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento Original)
02/05/2018 843 / 2018 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
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