Projeto de Lei n° 480, de 2016 ( PL 480 / 16 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 480 /2016

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	480 / 2016
Ementa	Obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias.
Data de Publicação	08/06/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professor Auriel
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMO, EMBALAGEM, FABRICANTE, MEDICAMENTO, MÊS, QUANTIDADE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/06/2018 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data	Descrição
08/06/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 08/06/2016
09/06/2016	Pauta de 1ª sessão.
10/06/2016	Pauta de 2ª sessão.
13/06/2016	Pauta de 3ª sessão.
14/06/2016	Pauta de 4ª sessão.
15/06/2016	Pauta de 5ª sessão.
16/06/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/06/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2016	Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
16/02/2017	Recebido do relator, Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
16/02/2017	Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo
22/03/2017	Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017	Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017	Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
10/05/2017	Devolvido da vista
24/05/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
26/05/2017	Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017
26/05/2017	Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos da Resolução nº 912, de 29 de março de 2017. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2017	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
01/08/2017	Distribuído a Deputada Célia Leão
25/08/2017	Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017	Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
16/12/2017	Publicados os Pareceres: nº 2208, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2209, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 14)
18/12/2017	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
02/05/2018	Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
23/06/2018	Publicado Parecer nº 843, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 7)
23/06/2018	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
22/03/2017	2208 / 2017	favorável	favorável	Márcio Camargo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017	2209 / 2017	favorável	favorável	Célia Leão	Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
02/05/2018	843 / 2018	favorável	favorável	Enio Tatto	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Márcio Camargo
Total: 0 ocorrência(s)

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