Projeto de Lei n° 464, de 2016 ( PL 464 / 16 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 464 /2016

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	464 / 2016
Ementa	Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Data de Publicação	04/06/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	AEROPORTO, ATRASO, CANCELAMENTO, DIREITO DO USUÁRIO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PLACA, VOO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 15/12/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
04/06/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 04/06/2016
07/06/2016	Pauta de 1ª sessão.
08/06/2016	Pauta de 2ª sessão.
09/06/2016	Pauta de 3ª sessão.
10/06/2016	Pauta de 4ª sessão.
13/06/2016	Pauta de 5ª sessão.
14/06/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/06/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2016	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/08/2016	Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
24/10/2016	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016	Distribuído ao Deputado André Soares
08/03/2017	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
29/03/2017	Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
26/04/2017	Anexado aos autos Ofício CDD nº 07/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na Resolução nº 912, de 2017.
26/04/2017	Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017 e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 08/2017.
27/04/2017	Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912, de 2017).
27/04/2017	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
09/06/2017	Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017	Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017	Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com a emenda proposta pela CCJR
15/12/2017	Publicados os Pareceres nº 2178, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 2179, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição com emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. págs. 83 e 85)
15/12/2017	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/08/2016	2178 / 2017	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2017	2179 / 2017	favorável	favorável, com a emenda proposta pela CCJR	Edmir Chedid	Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável, com a emenda apresentada pela CCJR	André Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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