Projeto de Lei n° 897, de 2001 ( PL 0897 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0897 / 2001
Ementa	Define conduta normativa para a correção de divisas de municípios, comprovadamente existentes à época de sua criação, anexação ou incorporação.
Data de Publicação	19/12/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Salomé
Apoiador(es)
Indexadores	ANEXAÇÃO TERRITORIAL, DIVISA ADMINISTRATIVA, INCORPORAÇÃO, LEI FEDERAL 9709/1998, MUNICÍPIOS, NORMA, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Data	Descrição
19/12/2001	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
04/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
08/02/2002	Pauta de 5ª Sessão
19/02/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
21/02/2002	Entrada na CCJ.
20/03/2002	Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
20/03/2002	Enviado ao Deputado.
08/05/2002	Recebido com parecer do Relator,favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CAMU.
21/06/2002	Entrada na CAMu.
25/06/2002	Distrib. Dep. Antonio Mentor.
26/06/2002	Enviado ao Deputado.
20/03/2003	Devolvido e enviado à CAMU.
21/03/2003	Retornou sem parecer.
05/05/2003	Redistrib Dep. João Caramez.
06/05/2003	Enviado ao Deputado.
20/05/2003	Devolvido e enviado à CAMU.
20/05/2003	Retornou com parecer favorável.
22/05/2003	Aprovado o parecer do relator.
23/05/2003	Enviado ao STAM.
28/05/2003	Publicado os pareceres nºs. 387/03 da CCJ (F) e 388/03 da CAMU (F)no da pag. 16.
28/05/2003	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	387 / 2003	favorável	favorável	Petterson Prado	Comissão de Constituição e Justiça
	388 / 2003	favorável	favorável	João Caramez	Comissão de Assuntos Municipais

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