Moção n° 71, de 2002 ( Moção 0071 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0071 / 2002
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Congresso e da Câmara Federal e para os Srs. Líderes dos Partidos a fim de rejeitarem o veto ao Projeto de Lei n.º 2, de 2002, que acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil.
Data de Publicação	08/08/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Data	Descrição
08/08/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
09/08/2002	Pauta de 1ª Sessão
15/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
16/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
19/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
08/11/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
27/11/2002	Publicada retificação da Moção (DA, p.10)
27/11/2002	Publicado Parecer nº 1388, de 2002, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.
11/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1388 / 2002	favorável		Wadih Helú	Comissão de Constituição e Justiça

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