Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2002 ( PLC 0037 / 02 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0037 / 2002
Ementa	Dispõe sobre o pagamento de horas extras e adicional noturno para os policiais civis e militares do Estado de São Paulo nas condições que especifica.
Data de Publicação	13/09/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores	GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, TRABALHO NOTURNO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

Data	Descrição
13/09/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
17/09/2002	Pauta de 1ª Sessão
25/09/2002	Pauta de 5ª Sessão
25/09/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e outros D.A. p.09
25/09/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e José Zico Prado D.A. p.08
30/09/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
30/10/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
31/10/2002	Recebido sem parecer.
11/03/2003	23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003	Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/03/2003	Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003	Presidente solicita R.E. pela CCJ.
13/03/2003	Pedido de RE.À CCJ.
14/03/2003	Designado Deputado Edson Aparecido R.E. pela CCJ.
14/03/2003	Enviado ao Deputado.
14/03/2003	Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
14/03/2003	Enviado ao STAM.
17/03/2003	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	26/09/2002	Emenda de Pauta	000002	Mariângela Duarte
2	25/09/2002	Emenda de Pauta	000001	Mariângela Duarte
3	12/03/2003	Req. Urgência	000001	Carlinhos Almeida
Total: 3 ocorrência(s)

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Institucional
Poder Legislativo
Administração