Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2002 ( PLC 0037 / 02 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0037 / 2002
Ementa	Dispõe sobre o pagamento de horas extras e adicional noturno para os policiais civis e militares do Estado de São Paulo nas condições que especifica.
Data de Publicação	13/09/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL, DISTRITO POLICIAL, HORA EXTRA, PAGAMENTO, PLANTÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIÇO POLICIAL EXTRAORDINÁRIO, TRABALHO NOTURNO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

Data	Descrição
13/09/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
17/09/2002	Pauta de 1ª Sessão
25/09/2002	Pauta de 5ª Sessão
25/09/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e outros D.A. p.09
25/09/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e José Zico Prado D.A. p.08
30/09/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
30/10/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
31/10/2002	Recebido sem parecer.
11/03/2003	23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003	Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/03/2003	Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003	Presidente solicita R.E. pela CCJ.
13/03/2003	Pedido de RE.À CCJ.
14/03/2003	Designado Deputado Edson Aparecido R.E. pela CCJ.
14/03/2003	Enviado ao Deputado.
14/03/2003	Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
14/03/2003	Enviado ao STAM.
17/03/2003	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	26/09/2002	Emenda de Pauta	000002	Mariângela Duarte
2	25/09/2002	Emenda de Pauta	000001	Mariângela Duarte
3	12/03/2003	Req. Urgência	000001	Carlinhos Almeida
Total: 3 ocorrência(s)

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