Moção n° 33, de 2003 ( Moção 0033 / 03 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0033 / 2003
Ementa	Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovarem os projetos de lei complementar que disponham sobre a fixação do período em que poderá se efetivar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Data de Publicação	12/04/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	DESOBRIGAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, MUNICÍPIO EMANCIPADO, MUNICÍPIOS, PLC ESTADUAL 130/1996
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/03/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.003

Data	Descrição
14/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
15/04/2003	Pauta de 1ª Sessão
24/04/2003	Pauta de 5ª Sessão
25/04/2003	Distribuição: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
28/04/2003	Entrada na CAMu.
05/05/2003	Distrib. Dep. Paulo Sérgio.
05/05/2003	Enviado ao Deputado.
20/05/2003	Devolvido e enviado à CAMU.
20/05/2003	Retornou com parecer favorável.
22/05/2003	Aprovado o parecer do relator.
22/05/2003	Enviado ao STAM.
28/05/2003	Publicado Parecer nº 386/03, da CAMU-favorável a esta proposição. (DA p. 16)
12/12/2007	Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
14/12/2007	Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
16/12/2008	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Municipais, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, Inciso II, do Regimento Interno, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/02/2009	Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/12/08, pela Comissão de Assuntos Municipais, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.65)
04/02/2009	Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/02/2009	Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/02/2009	Pauta de Recurso 3ª sessão.
10/02/2009	Em fase de minuta
18/02/2009	Encaminhado Ofício SGP nº 392/09 ao Presidente do Senado Federal.
06/03/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	386 / 2003	favorável		Paulo Sergio	Comissão de Assuntos Municipais

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