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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 995 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 995 / 2003
Ementa Isenta, do pagamento de pedágio nas rodovias públicas estaduais, os veículos registrados em nome de pais ou de responsáveis legais por deficientes que vivam sob sua tutela.
Data de Publicação 02/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, GRATUIDADE, PAGAMENTO, PAIS E RESPONSÁVEIS, PEDÁGIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
03/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
09/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/10/2003 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/10/2003 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
13/10/2003 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Turco Loco
10/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Concedida Vistas ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
11/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
13/05/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
20/05/2004 Juntado pedido de R.E.
24/05/2004 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJ
26/05/2004 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.
31/05/2004 Designado R.E. Deputado Roberto Alves
14/06/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Alves, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004 Distribuído ao Deputado João Caramez
15/09/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
17/09/2004 Juntado pedido de R.E.
21/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Said Mourad, pela comissão CTC
24/09/2004 Devolvido sem parecer
29/10/2004 Devolvido sem parecer
10/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CTC.
25/11/2004 Devolvido sem parecer
29/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CTC.
07/12/2004 Recebido com parecer contrário, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/2004 Entrada na CFO.
07/12/2004 Entrada na CFO
07/12/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/12/2004 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/12/2004 Recebido com parecer contrário, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/03/2005 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
17/03/2005 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto, com emenda
22/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Engler
07/06/2005 Devolvido da vista
07/06/2005 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
14/06/2005 Devolvido sem parecer
11/07/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
22/08/2005 Devolvido com parecer favorável do relator
30/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
05/09/2005 Devolvido da vista
13/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Paulo Sergio
26/09/2005 Devolvido da vista
04/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Vaz de Lima
26/10/2005 Devolvido da vista
01/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
01/11/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/11/2005 Publicados: Parecer nº 3.097/05, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Alves¿favorável à proposição; Parecer nº 3.098/05, de RE pela CTC, Deputado João Caramez ¿contrário à proposição e Parecer nº 3.099/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 39 e 40)
18/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/06/2004 3097 / 2005 favorável favorável Roberto Alves Comissão de Constituição e Justiça  
07/12/2004 3098 / 2005 contrário contrário João Caramez Comissão de Transportes e Comunicações  
01/11/2005 3099 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda apresentada Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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