Projeto de Lei n° 1.255, de 2003 ( PL 1255 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1255 / 2003
Ementa	Proíbe a inscrição do nome de mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.
Data de Publicação	04/12/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	ATRASO, CADASTRO, COHAB, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COOPERATIVA HABITACIONAL, HABITAÇÃO, MUTUÁRIO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/10/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
04/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
05/12/2003	Pauta de 1ª Sessão.
11/12/2003	Pauta de 5ª Sessão
02/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
05/02/2004	Entrada na Comissão CCJ
11/03/2004	Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
14/04/2004	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004	Entrada na Comissão CDDC
26/04/2004	Distribuído ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira
01/10/2004	Recebido com parecer do relator Luiz Gonzaga Vieira favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
07/10/2004	Aprovado o parecer do Deputado Luiz Gonzaga Vieira,favorável
09/10/2004	Publicado: Parecer nº 1408, de 2004, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável e o Parecer nº 1409, de 2004, pela Comissão Defesa dos Direitos do Consumidor - favorável. (D.A. página 9)
09/10/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/04/2004	1408 / 2004	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
01/10/2004	1409 / 2004	favorável	favorável	Luiz Gonzaga Vieira	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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