Moção n° 45, de 1999 ( Moção 0045 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0045 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exercer controle sobre a importação de cães das raças Bull Terrier, Dobermann, Dogue Alemão, Fila Brasileiro, Pastor Alemão, Pit Bull e Rottweiler, sua venda e criação, obrigando àqueles que já os possuem, a contratação de um seguro para cobrir danos causados a terceiros.
Data de Publicação	09/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores	CACHORRO, CONTRATAÇÃO, CONTROLE, IMPORTAÇÃO, SEGURO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Descrição
09/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 6)
12/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
16/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
28/04/1999	Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública
29/04/1999	Entrada na CSP.
20/05/1999	Distribuido ao Dep. Celso Tanaui.
26/05/1999	Devolvido com parecer favorável.À CSP.
11/08/1999	Aprovado o parecer do relator, favorável. Ao STAM.
12/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
14/08/1999	Publicado Parecer nº 623, de 1999, da Comissão de SegurançaPública, favorável.
04/12/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
05/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

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