Moção n° 65, de 1999 ( Moção 0065 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0065 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que através da Medida Provisória que anula os contratos de agiotagem e torna difícil, para o agiota, reaver o dinheiro emprestado, sejam aplicadas as medidas necessárias contra aquele crime.
Data de Publicação	24/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, CRIME, MEDIDA PROVISÓRIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Descrição
24/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0007
27/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
03/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
13/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
14/05/1999	Entrada na CCJ.
20/05/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Almeida.
26/05/1999	Devolvido com parecer favorável.À CCJ.
09/06/1999	Aprovado o parecer do relator.Ao STAM.
14/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para redistribuição
20/09/1999	REDISTRUÍDO à CSP - Comissão de Segurança Pública, de acordo com o despacho do Senhor Presidente, nos termos do artigo 156 cc o parágrafo único do artigo 75, ambos da IX CRI
21/09/1999	Entrada na CSP.
22/09/1999	Distribuído para Deputado Conte Lopes
01/10/1999	Devolvido com parecer favorável. À CSP.
20/10/1999	Aprovado o parecer do Relator.
27/10/1999	Publicado Parecer nº 1204, de 1999, da Comissão de Segurança Pública, favorável.
04/12/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
05/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

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