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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0110 /1999

Referências

Documento Moção         
Número Legislativo 0110 / 1999
Ementa Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal.
Data de Publicação 28/05/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA AO MENOR, INIMPUTÁVEL, LEGISLAÇÃO, MENOR, RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, RESPONSABILIDADE PENAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/06/2023 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
28/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005
31/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
08/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
10/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
10/06/1999 Entrada no PC.
11/06/1999 Entrada na CCJ.
22/06/1999 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
02/08/1999 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
11/08/1999 Concedida vista ao Dep.Carlos Braga.
16/08/1999 Enviada ao Dep. Carlos Braga.
30/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
30/11/1999 Recebido com voto em separado, favorável.
07/12/1999 Aprovado o voto em separado.
09/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
11/12/1999 Publicado o Parecer nº 1650, de 1999, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 5)
18/11/2003 45ª Sessão Extraordinária - aprovado o Requerimento de urgência.
05/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011.
06/09/2011 Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).
28/09/2011 Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária
05/10/2011 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária
22/05/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
16/06/2015 Retirado da Pauta 7a Reunião Extraordinária da Comissão
30/06/2015 Retirado da Pauta 10a Reunião Extraordinária da Comissão
06/08/2019 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - nos termos do artigo 31, §13, do Regimento Interno, apenas para a deliberação conclusiva.
08/08/2019 Publicado o Despacho: Junte-se a Moção nº 110/1999 a Moção nº 147/2003, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. Em 6/8/2019 (D.A., pág.15)
16/05/2023 Publicado o Despacho: "Junte-se a Moção nº 147, de 2003 à Moção nº 110, de 1999 (em regime de urgência), pela precedência dessa última, nos termos do artigo 179 e da parte final do parágrafo 1º do artigo 183 do Regimento Interno." (D.A., pág. 11)
16/05/2023 Anexada Moção 147/2003.
16/05/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/06/2023 Comunicado Vencimento do Prazo

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1650 / 1999 favorável favorável Carlos Braga Comissão de Constituição e Justiça        

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/11/2003 Req. Urgência Conte Lopes  
Total: 1 ocorrência(s)

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