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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0147 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0147 / 2003
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República , do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de diminuírem, de 18 para 16 anos, a menoridade penal e de revisarem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA de modo a permitir a aplicação de penas mais duras e justas aos menores que cometerem infrações graves.
Data de Publicação 27/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR INFRATOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2023 - Anexada à Moção 110/1999.

Tramitação

Data Descrição
27/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
28/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
04/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
09/12/2003 Entrada na CCJ.
27/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/05/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário
01/07/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
02/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
13/12/2004 Recebido com parecer contrário, da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2004 Publicado Parecer nº 1.746/04, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-contrário à proposição. (DA p. 15)
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
06/08/2019 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - nos termos do artigo 31, §13, do Regimento Interno, apenas para a deliberação conclusiva.
08/08/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/08/2019 Publicado o Despacho: Junte-se a Moção nº 110/1999 a Moção nº 147/2003, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. Em 6/8/2019 (D.A., pág.15)
08/08/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/06/2021 Distribuído a Deputada Erica Malunguinho
16/05/2023 Publicado o Despacho: "Junte-se a Moção nº 147, de 2003 à Moção nº 110, de 1999 (em regime de urgência), pela precedência dessa última, nos termos do artigo 179 e da parte final do parágrafo 1º do artigo 183 do Regimento Interno." (D.A., pág. 11)
16/05/2023 Anexada à Moção 110/1999.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2004 1746 / 2004 contrário contrário Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
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