Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1996 ( PEC 0007 / 96 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0007 / 1996
Ementa	Altera a redação do artigo 134 da Constituição do Estado que dispõe sobre a inamobilidade do servidor em exercício de mandato de vereador.
Data de Publicação	11/04/1996
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Descrição
11/04/1996	Publicado no Diário oficial ( pag )
12/04/1996	Pauta de 1ª sessão
15/04/1996	Pauta de 2ª sessão
16/04/1996	Pauta de 3ª sessão
17/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (588)
22/04/1996	Distribuido à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/1996	Entrou na Comissão de Constituição e Justiça
22/04/1996	Enviado ao Protocolo das Comissões (902)
16/05/1996	Presidente solicita relator Especial
17/05/1996	Recebido do Protocolo das Comiussões (S/N)
29/05/1996	Designado Dep. Estevan Galvão
30/05/1996	Enviado ao Dep. Estevan Galvão (1378)
11/06/1996	Recebido do Dep. Estevan Galvão ( carga S/N)
11/06/1996	Recebido com parecer do relator do relator Estêvam Galvão de Oliveira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/06/1996	Enviado ao D.O.L. para publicar o parecer (1620)
27/06/1996	Publicado o parecer nº 1566/96 do Deputado Estevam Galvão, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DA p.12).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/06/1996	1566 / 1996	favorável	favorável	Estevam Galvão	Comissão de Constituição e Justiça

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