Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1996 ( PEC 0011 / 96 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0011 / 1996
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 193 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a criação de sistema de administração da qualidade ambiental.
Data de Publicação	12/09/1996
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	BEM-ESTAR (DIREITO), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INDÚSTRIA, INDUSTRIAL, LIXO, MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIOS, PROGRAMA, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESÍDUO SÓLIDO, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Descrição
12/09/1996	Publicada no Diário Oficial
13/09/1996	Pauta de 1ª sessão
16/09/1996	Pauta de 2ª sessão
17/09/1996	Pauta de 3ª sessão
18/09/1996	Recebido do DOL para distribuição (1466)
18/09/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (2170)
18/09/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
19/09/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/10/1996	Presidente solicita Relator Especial
17/10/1996	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
18/10/1996	Designado Relator Especial pela CCJ a Deputada Maria do Carmo Piunti
18/10/1996	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2402)
30/10/1996	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
12/11/1996	Recebido com parecer do relator especial do relator especial Maria do Carmo Piunti favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2753)
14/11/1996	Publicado o parecer nº 2322/96 da Deputada Maria do Carmo Piunti, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DA p.04).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/11/1996	2322 / 1996	favorável	favorável	Maria do Carmo Piunti	Comissão de Constituição e Justiça

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