Projeto de Lei Complementar n° 109, de 1995 ( PLC 0109 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0109 / 1995
Ementa	Acrescenta dispositivos aos artigos 2º e 13 da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desemembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Data de Publicação	30/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Alberto Bel
Apoiador(es)
Indexadores	DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004

Data	Descrição
30/08/1995	Publicado no Diário da Assembléia
31/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
06/09/1995	Pauta de 5ª Sessão
11/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1770)
12/09/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
12/09/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1451)
13/09/1995	Entrada na CCJ
14/02/1996	Autor requer designação de Relator Especial
23/02/1996	Presidente solicita Relator Especial
27/02/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (1)
04/03/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Fernando Cunha
04/03/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Fernando Cunha, Relator Especial designado (403)
07/03/1996	Recebido do Deputado Fernando Cunha com parecer para prosseguir tramitação (s/nº)
07/03/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (453)
08/03/1996	Entrada na CAMU
05/12/1997	Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/02/2000	Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (DA p. 4)
25/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02506/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004

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