Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1993 ( PEC 0017 / 93 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0017 / 1993
Ementa	Acrescenta disposito ao artigo 277 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente, do idoso e dos portadores de deficiências.
Data de Publicação	03/09/1993
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Leonel Damo
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA AO MENOR, AUXÍLIO, CONVÊNIO, EDUCAÇÃO, IDOSO, IMPEDIMENTO, MUNICÍPIOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROGRAMA, PROIBIÇÃO, RECEITA, SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Descrição
03/09/1993	Publicado no Diário Oficial
08/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
09/09/1993	Pauta de 2ª Sessão
10/09/1993	Pauta de 3ª Sessão
13/09/1993	Recebido do DOL para distribuição (1390)
14/09/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 253, § 3º da VI CRI)
14/09/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (346)
14/09/1993	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/09/1993	Presidente solicita Relator Especial
10/11/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
19/11/1993	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Joel Freire
19/11/1993	Encaminhado ao Gabinete do Deputado Joel Freire (746)
30/11/1993	Presidente solicita devolução
30/11/1993	Recebido do Deputado Joel Freire, sem parecer, para designação de novo Relator Especial (carga s/n)
07/12/1993	Designado novo Relator Especial o Deputado Hélio Ansaldo
07/12/1993	Encaminhado ao Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, Relator Especial (931)
13/12/1993	Recebido do Deputado Hélio Ansaldo, com parecer, para publicação (s/n)
15/12/1993	Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1008)
16/12/1993	Publicado o parecer nº 1971/93 do Deputado Hélio Ansaldo, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DOE p.106).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1971 / 1993	favorável		Hélio Ansaldo	Comissão de Constituição e Justiça

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