Projeto de Lei n° 1.117, de 1993 ( PL 1117 / 93 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1117 / 1993
Ementa	Altera a redação do inciso III, do artigo 29, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação	17/12/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores	LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Data	Descrição
17/12/1993	Publicado no Diário Oficial
02/02/1994	Pauta de 1ª Sessão
08/02/1994	Pauta de 5ª Sessão
09/02/1994	Recebido do DOL para distribuição (87)
21/02/1994	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (158)
21/02/1994	Entrada na CCJ
19/04/1994	Publicado requerimendo do Deputado Luiz Azevedo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
05/05/1994	Recebido com parecer do relator do relator Toninho da Pamonha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/05/1994	Entrada na CSOP
01/12/1994	Recebido com parecer do relator do relator Jamil Murad favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/12/1994	Entrada na CFO
14/03/1995	Recebido com parecer do relator do relator Luiz Carlos da Silva favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/1995	Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (47)
23/03/1995	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (411)
24/03/1995	Publicados os pareceres 258/95, da CCJ, 259/95, da CSOP, e 260/95, da CFO, todos favoráveis ao PL
06/11/1999	Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput" , da Resolução nº 875/11, esta propositura . (DA P. 23 )
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
05/05/1994	258 / 1995	favorável	favorável	Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça
01/12/1994	259 / 1995	favorável	favorável	Jamil Murad	Comissão de Serviços e Obras Públicas
14/03/1995	260 / 1995	favorável	favorável	Luiz Carlos da Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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