Projeto de Lei n° 1.118, de 1993 ( PL 1118 / 93 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1118 / 1993
Ementa	Acrescenta um inciso V ao artigo 29, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dipõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação	17/12/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores	CONSÓRCIO, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Data	Descrição
17/12/1993	Publicado no Diário Oficial
02/02/1994	Pauta de 1ª Sessão
08/02/1994	Pauta de 5ª Sessão
09/02/1994	Recebido do DOL para distribuição (87)
21/02/1994	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CSOP)Comissão de Serviços e Obras Públicas / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1994	Encaminhado ao Expediente das Comissões (158)
21/02/1994	Entrada na CCJ
19/04/1994	Publicado requerimento do Deputado Luiz Azevedo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
25/05/1994	Entrada na CSOP
01/12/1994	Entrada na CFO
15/03/1995	Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (47)
23/03/1995	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (411)
24/03/1995	Publicados os pareceres 261/95, da CCJ, 262/95, da CSOP, e 263/95, da CFO, todos favoráveis ao PL***
06/11/1999	Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput" , da Resolução nº 875/11, esta propositura . (DA P. 23 )
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
261 / 1995	favorável	favorável	Vicente Botta	Comissão de Constituição e Justiça
262 / 1994	favorável	favorável	Luiz Azevedo	Comissão de Serviços e Obras Públicas
263 / 1995	favorável	favorável	Luiz Carlos da Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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