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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 482 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 482 / 2005
Ementa Obriga o uso de lacre higiênico, na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado.
Data de Publicação 05/08/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, LACRE, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Último andamento 08/05/2009 - Publicado despacho: junte-se o PL nº 482/05 ao PL nº 91/05, e ambos ao PL nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.14)

Tramitação

Data Descrição
05/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 05/08/2005
06/08/2005 Publicada Errata da propositura. (DA p. 12)
08/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
11/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
12/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
16/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
05/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Cândido Vaccarezza
07/10/2005 Devolvido da vista
08/11/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
08/11/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
24/11/2005 Distribuído ao Deputado Souza Santos
24/11/2005 Devolvido sem parecer
25/03/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
29/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
12/04/2006 Juntado pedido de R.E.
17/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CSH
26/04/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Aldo Demarchi, pela Comissão de Saúde e Higiene
29/04/2006 Publicados: Parecer nº 808/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 809/06, de RE pela CSH, Deputado Aldo Demarchi- favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
29/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/05/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 482/05 ao PL nº 91/05, e ambos ao PL nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.14)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2005 808 / 2006 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
26/04/2006 809 / 2006 favorável favorável Aldo Demarchi Comissão de Saúde e Higiene  

Proposituras Correlatas

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