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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 38 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 38 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.417 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040207/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 17/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2012 - Publicado ofício nº 6088/2012, do Ministério Público do Estado - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça Carlos Cardodo de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 720/2012. (DA. pág. 18)

Tramitação

Data Descrição
17/03/2006 Publicado no D.A. pág. 14.
17/03/2006 Autuado do Processo RGL 7374/2005
17/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
20/03/2006 Entrada na CFC.
22/03/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
30/03/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006 Juntado pedido de R.E.
12/04/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
30/08/2006 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP n° 7914/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-40207/026/02.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2182/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. nº 2182/06, retornando para o Relator Especial
02/12/2006 Publicado ofício nº 2355/06,-TC 29460/02/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
13/03/2007 Devolvido sem parecer.
25/07/2007 Designado R.E. o Deputado José Augusto.
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.417, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
07/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115472/2012, ofício SGP nº 4745/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, conforme texto e documentos anexos.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.218
28/09/2012 Recebido ofício nº 6088/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça Carlos cardodo de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 720/2012.
02/10/2012 Publicado ofício nº 6088/2012, do Ministério Público do Estado - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça Carlos Cardodo de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 720/2012. (DA. pág. 18)

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Morais  
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2417 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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