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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 74 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 74 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.346 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040576/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda.
Data de Publicação 20/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.212

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 712/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na CFC.
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes.
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2006 Devolvido sem voto.
10/05/2006 Juntado o pedido de R.E.
12/05/2006 Designado R.E. Dep. Edmir Chedid
10/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7259/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-40576/026/02.
17/08/2006 Juntado Of. SGP nº 7259/06
06/10/2006 Encaminhado Ofício CG.C.EBC n° 1283/2006 ao Relator Especial.
06/10/2006 Publicado Ofício CG. C. EBC n° 1283/02006, TC- 040576/026/02, encaminhando documentação referente a este PDL (D.A. pág.05).
22/11/2006 Devolvido sem parecer.
25/07/2007 Designado R.E. o Deputado Roberto Massafera.
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7309/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Roberto Massafera.
15/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2812/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.346, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
09/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065954/2012, oficio SGP nº 2516/2012.
11/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.212

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/02/2008 2812 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

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1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2346 Barros Munhoz  
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