Projeto de Decreto-Legislativo n° 100, de 2006 ( PDL 100 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	100 / 2006
Ementa	Susta os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto n.º 50.768, de 2006, que regulamenta o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6606, de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA.
Data de Publicação	24/05/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nivaldo Santana , Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.009

Data	Descrição
24/05/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 24/05/2006
25/05/2006	Pauta de 1ª sessão.
26/05/2006	Pauta de 2ª sessão.
29/05/2006	Pauta de 3ª sessão.
30/05/2006	Pauta de 4ª sessão.
31/05/2006	Pauta de 5ª sessão.
01/06/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/03/2007	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
20/09/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 28)- Arquivado
11/11/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.009

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Donisete Braga
Total: 0 ocorrência(s)

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