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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 299 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 299 / 2006
Ementa Obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não.
Data de Publicação 26/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FAMÍLIA, FUNCIONALISMO, INDENIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 26/05/2006
29/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto e às emendas
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 16)
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável ao projeto e contrário às emendas da CCJ
13/12/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto e contrário às emendas da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
14/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/02/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
01/03/2007 Juntado pedido de R.E.
06/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
13/03/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda e contrario à emenda da CCJ, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2007 Publicados: Parecer nº 323/07, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 324/07, da CSP¿favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ e Parecer nº 325/07, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda da CCJ. (DA p. 11)
16/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 323 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2006 324 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas da CCJ Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  
13/03/2007 325 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda e contrario à emenda da CCJ Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/11/2006 Req. Urgência Baleia Rossi  
Total: 1 ocorrência(s)
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