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Projeto
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Projeto de lei nº 321 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
321 / 2006
Ementa
Isenta do pagamento de tarifa de pedágios as viaturas das guardas municipais.
Data de Publicação
01/06/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores
GUARDA MUNICIPAL, ISENÇÃO,
LEI ESTADUAL 7835/1992
, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TARIFA, TRANSPORTE, VIATURA POLICIAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/02/2009 - Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
Tramitação
Data
Descrição
01/06/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 01/06/2006
02/06/2006
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2006
Pauta de 2ª sessão.
06/06/2006
Pauta de 3ª sessão.
07/06/2006
Pauta de 4ª sessão.
08/06/2006
Pauta de 5ª sessão.
09/06/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/06/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável
24/10/2006
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/07/2007
Distribuído ao Deputado
José Zico Prado
03/07/2007
Distribuído ao Deputado
José Zico Prado
14/05/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado João Carlos Caramez e ao Deputado
José Zico Prado
28/05/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado
Antonio Mentor
e ao Deputado
Roberto Engler
11/06/2008
Aprovado o parecer do Deputado
José Zico Prado
, favorável
11/06/2008
Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/06/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
12/08/2008
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
14/08/2008
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.38)
15/08/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2008
Presidente solicita Relator Especial.
20/08/2008
Devolvido da vista
20/08/2008
Juntado pedido de R.E.
26/08/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mário Reali
, pela comissão CFO
29/08/2008
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2008
Publicados: Parecer nº 337/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3338/08, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 3339/08, de RE pela CFO, Deputado
Mário Reali
¿favorável à proposição. (DA p. 58)
02/09/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/02/2009
6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009
Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
Votação nas Comissões
11/06/2008 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
3337 / 2008
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2008
3338 / 2008
favorável
favorável
José Zico Prado
Comissão de Transportes e Comunicações
29/08/2008
3339 / 2008
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/02/2009
Req. Urgência
Roberto Felício
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 738/2005
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