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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 105 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 105 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.337 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026875/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 13/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CDH-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209

Tramitação

Data Descrição
13/06/2006 Publicado no D.A. pág. 13.
13/06/2006 Autuado do Processo RGL 3428/2006
14/06/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
23/06/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/07/2006 Juntado pedido de R.E.
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7911/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-26875/026/00.
22/09/2006 Publicado ofício nº 2232/06, -TC 29472/026/06 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando que estão sendo tomadas providências para o envio das peças solicitadas. (DA p. 4)
03/10/2006 Retornando os autos ao Relator Especial Deputado Edmir Chedid
14/12/2006 Publicado ofício nº 1334/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7351/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
08/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Roberto Massafera.
15/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2830/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22/23)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/03/2012 Aprovado conclusivamente o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 13/03/12. (DA p. 13)
19/03/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.337, de 12 de abril de 2012. (DA p. 11)
25/04/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059516/2012, Ofício SGP nº 2283/2012.
26/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2006 2830 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

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1 13/04/2012 Decreto Legislativo 2337 Barros Munhoz  
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