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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 117 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
117 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.338 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021229/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Prudenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação
21/06/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209
Tramitação
Data
Descrição
21/06/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/06/2006
21/06/2006
Autuado do Processo RGL 3615/2006
21/06/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI) .
23/06/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/07/2006
Juntado pedido de R.E.
10/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
24/08/2006
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Edmir Chedid
, solicitando documentos
30/08/2006
Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, ofício SGP n/ 7910/06, solicitando cópia das peças do Processo TC-021229/026/00.
22/09/2006
Publicado ofício nº 2240/06,- TC 29471/026/06 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando que estão sendo tomadas providências para o envio das peças solciitadas. (DA p. 4)
03/10/2006
Retornando os autos ao Relator Especial Deputado
Edmir Chedid
.
15/11/2006
Publicado ofício nº 1356/06, TC-029471/026/06 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 10)
12/03/2007
Devolvido sem parecer de R.E.
02/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Rodolfo Costa e Silva
, pela comissão CFC
22/08/2007
Devolvido sem parecer
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Rogério Nogueira
, pela comissão CFC
08/11/2007
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Rogério Nogueira
, solicitando que o
PDL 117/06
seja encaminhado ao Presidente da Casa para estudo. Ao STAM.
05/12/2007
Protocolado Ofício SGP nº 8207/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando informações sobre o contrato.
20/02/2008
Devolvido com os documentos do TCE. Ao RE Dep.
Rogério Nogueira
.
20/02/2008
Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Bruno Covas
, pela comissão CFC
16/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008
Presidente solicita devolução.
02/02/2009
Recebido com parecer favorável , do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/09/2010
Publicado parecer nº 1580, de 2010, de relator especial, pela Comissão de Fiscalização e Justiça, relator especial Bruno Covas, favorável. DA página 19.
30/09/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
05/10/2010
117ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/10/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011
4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/03/2012
Aprovado conclusivamente o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/03/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 13/03/12. (DA p. 14)
19/03/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/04/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.338, de 12 de abril de 2012
. (DA p. 11)
25/04/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059518/2012, Ofício SGP nº 2287/2012.
26/04/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209
Votação nas Comissões
13/03/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/02/2009
1580 / 2010
favorável
favorável
Bruno Covas
Comissão de Fiscalização e Controle
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Decreto Legislativo(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando que o PDL 117/06 seja encaminhado ao Presidente da Casa para estudo. Ao STAM.
Rogério Nogueira
Cota
solicitando documentos
Edmir Chedid
1
13/04/2012
Decreto Legislativo
2338
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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