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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 494 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 494 / 2006
Ementa Proíbe as empresas operadoras de telefonia celular de imporem limite temporal para utilização de cartões pré-pagos.
Data de Publicação 05/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, EMPRESA, EMPRESA DE TELEFONIA, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI ESTADUAL 8078/1990, PRÉ-PAGO, PROIBIÇÃO, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 05/08/2006
08/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2006 Pauta de 3ª Sessão.
14/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
21/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
21/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
06/02/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
15/02/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/07/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
02/08/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
16/08/2007 Publicados: Parecer nº 1457/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1458/07, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 24)
16/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2007 1457 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
02/08/2007 1458 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  
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