Projeto de Lei n° 510, de 2006 ( PL 510 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	510 / 2006
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de artigos e equipamentos utilizados na prática de ginástica.
Data de Publicação	11/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, EQUIPAMENTO, ESPORTE, GINÁSTICA, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, REDUÇÃO, SAÚDE, TRIBUTOS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
11/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 11/08/2006
15/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
16/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
22/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
23/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
24/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/08/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
08/02/2007	Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
08/02/2007	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
22/06/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007	Presidente solicita Relator Especial.
27/06/2007	Juntado pedido de R.E.
29/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
04/07/2007	Devolvido sem parecer
15/08/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CFO
24/08/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/08/2007	Publicados: Parecer nº 1719/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 1720/07, de RE pela CFO, Deputado Antonio Salim Curiati¿favorável à proposição. (DA p. 28)
28/08/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/02/2007	1719 / 2007	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2007	1720 / 2007	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/02/2007	Req. Urgência			Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)

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