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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 206 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Par 1441/06 sobre RGL 5941/06)   (visualizar documento PDL 206/06 originado do Par 1441/06)
Número Legislativo 206 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.378 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034078/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação 05/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2012 - Publicado Ofício nº 5997/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, 10° Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração de Inquérito Civil PJPP CAP 459/12 10° PJ IC 459/12 (DA p.17)

Tramitação

Data Descrição
05/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/10/2006
05/10/2006 Autuado do Processo RGL 5941/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º, da XII CRI).
09/10/2006 Entrada na CFC.
23/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
25/10/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
22/11/2006 Devolvido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado Luciano Batista.
26/09/2007 Devolvido sem parecer.
01/11/2007 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
01/08/2008 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2008 Publicado Parecer nº 3101/08, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-contrário à proposição. (DA p. 14)
08/08/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/08/2008 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.378, de 4 de maio de 2012. (DA p. 8)
25/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076068/2012, Ofício SGP nº 2837/2012.
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.216
01/08/2012 Recebido ofício nº 4364/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
08/08/2012 Protocolado Ofício SGP nº 4781/2012, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0116195/12, encaminhando cópia integral da documentação solicitada.
24/09/2012 Recebido ofício nº 5997/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça, Carlos Cardoso de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 459/2012-10º PJ.
26/09/2012 Publicado Ofício nº 5997/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, 10° Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração de Inquérito Civil PJPP CAP 459/12 10° PJ IC 459/12 (DA p.17)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2008 3101 / 2008 contrário ao PDL contrário ao PDL Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2378 Barros Munhoz   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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