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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 3 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 3 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.384 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021029/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L.Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 13/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/08/2012 - Publicado Ofício nº 2693/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando ofício no. 4014/12 do 3o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil 428/2012 - 3o. P.J. (DA p. 11)

Tramitação

Data Descrição
13/02/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/02/2007
13/02/2007 Autuado do Processo RGL 7788/2006
13/02/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
14/02/2007 Entrada na CFC.
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2007 Juntado o pedido de R.E.
01/03/2007 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Devolvido sem parecer.
13/04/2007 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
26/07/2007 Designado R.E> o Deputado Mauro Bragato.
10/09/2007 Devolvido sem parecer.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado Marcos Zerbini.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
30/10/2008 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008 Publicado Parecer nº 3610/08, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-contrário à proposição. (DA p.95/96)
07/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 18)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.384, de 4 de maio de 2012. (DA p. 9)
29/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077592/2012, Ofício SGP nº 2850/2012.
01/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.051
17/08/2012 Publicado Ofício nº 2693/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando ofício no. 4014/12 do 3o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil 428/2012 - 3o. P.J. (DA p. 11)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2008 3610 / 2008 contrário ao PDL contrário ao PDL Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2384 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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