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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 126 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 126 / 2007
Ementa Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime.
Data de Publicação 24/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIME, FURTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, ORIGINALIDADE, ROUBO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/04/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 24/03/2007
27/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
28/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
29/03/2007 Pauta de 3ª sessão.
30/03/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
27/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
27/06/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
02/08/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
05/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
06/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
04/12/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
18/02/2008 Devolvido da vista
26/02/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
03/03/2008 Devolvido da vista
11/03/2008 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
14/03/2008 Devolvido da vista
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
18/03/2008 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
19/03/2008 Devolvido da vista
25/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
25/03/2008 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/2008 Publicados: Parecer nº 1093/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1094/08, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1095/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 29)
09/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2007 1093 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2007 1094 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
25/03/2008 1095 / 2008 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2008 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
Total: 1 ocorrência(s)
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