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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 176 /2007

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 176 / 2007
Ementa Veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito.
Data de Publicação 31/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ÔNIBUS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/10/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
31/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 31/03/2007
03/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2007 Recebido com voto do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
13/03/2015 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/06/2015 Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
07/08/2015 Recebido com voto do relator Ricardo Madalena favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
18/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável
19/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/09/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
23/09/2015 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
13/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
17/10/2015 Publicados os Pareceres: nº 1247, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça; nº 1248, de 2015, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 1249, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição.(DA. págs. 10 e 11)
17/10/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2007 1247 / 2015 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
07/08/2015 1248 / 2015 favorável favorável Ricardo Madalena Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento )
23/09/2015 1249 / 2015 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
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