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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 6 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 6 / 2007
Ementa Altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Data de Publicação 13/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISCIPLINA, DISPENSA, DISPENSA RECOMPENSA, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 893/2001, POLÍCIA MILITAR, RECOMPENSAS, REGULAMENTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 13/04/2007
13/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
21/06/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/06/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
03/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
03/07/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
13/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CSP
22/08/2007 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Segurança Pública
30/08/2007 Publicados: Parecer nº 1762/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1763/07, de RE pela CSH, Deputado Edson Geriboni- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 22)
30/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/10/2007 34 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o substitutivo.
30/10/2007 Recebido pelo Governador em: 30/10/2007 - prazo para sanção: 22/11/2007.
31/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.352 (DA p. 120)
31/10/2007 Aguardando Sanção
02/11/2007 Publicada Mensagem nº 159/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
05/11/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado pedido de R.E.
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
27/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2007 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
28/11/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
29/11/2007 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto e contrário ao veto
04/12/2007 Publicado Parecer nº 3150/07, de RE pela CCJ, Deputado André Soares, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 18)
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2007 1762 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
24/08/2007 1763 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ Edson Giriboni Comissão de Segurança Pública  
27/11/2007 3150 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto André Soares Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/10/2007 Autógrafo 27352 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 31/10/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
3 30/10/2007 Ofício 7887 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 6/2007 Mesa Diretora  
4 Ofício 2445 Governador  
5 03/07/2007 Req. Urgência Rita Passos  
6 02/11/2007 Veto Total /2007 Mensagem 159/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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