Projeto de Lei n° 298, de 2007 ( PL 298 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	298 / 2007
Ementa	Institui o parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Data de Publicação	17/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores	DÉBITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELAMENTO, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, TRIBUTOS
Etapa Atual	Último andamento 25/08/2008 - Anexado ao Projeto de lei 137/2007

Data	Descrição
17/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 17/04/2007
18/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
20/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
23/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
24/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007	Distribuído ao Deputado André Soares
19/06/2007	Recebido com parecer do relator André Soares favorável
27/06/2007	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
29/06/2007	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/07/2007	Distribuído ao Deputado Campos Machado
03/08/2007	Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável
15/08/2007	Concedida vista ao Deputado João Caramez
15/09/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão de Oliveira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
22/04/2008	Devolvido sem parecer
14/05/2008	Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, favorável
15/05/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2008	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
23/08/2008	Publicado Despacho: Junte-se ao Projeto de lei nº 298/2007 o Projeto de lei nº 137/2007, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA. pág.10)
25/08/2008	Anexado ao Projeto de lei 137/2007

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Natureza Número Ano

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