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Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 27 /2007
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
27 / 2007
Ementa
Apela ao Sr. Presidente da República, para que determine a elaboração de estudos e adoção de medidas no intuito de alterar o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, os proventos percebidos pelos portadores da Doença de Crohn.
Data de Publicação
09/05/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores
DOENÇA DE CROHN, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, LEI FEDERAL 11052/2004, PORTADOR DA DOENÇA DE CROHN, RENDIMENTO, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002
Tramitação
Data
Descrição
09/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 09/05/2007
10/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
14/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
15/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
16/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
17/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
25/05/2007
Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
28/05/2007
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
05/06/2007
Distribuído ao Deputado
José Augusto
21/06/2007
Devolvido sem parecer
21/06/2007
Distribuído ao Deputado
Uebe Rezeck
21/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Uebe Rezeck
, favorável
21/08/2007
Recebido com parecer do relator Uebe Rezeck favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
28/08/2007
Publicado Parecer nº 1717/07, da CSH-favorável à proposição. (DA p. 27/28)
28/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007
Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
17/12/2007
Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
01/04/2008
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde e Higiene, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/04/2008
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 01/04/08, pela Comissão Saúde e Higiene, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 16)
04/04/2008
Pauta de Recurso 1ª sessão.
07/04/2008
Pauta de Recurso 2ª sessão.
08/04/2008
Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/04/2008
Encaminhado Ofício SGP nº 3250/08, à Presidência da República.
28/04/2008
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002
Votação nas Comissões
21/08/2007 - Comissão de Saúde e Higiene
01/04/2008 - Comissão de Saúde e Higiene
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/08/2007
1717 / 2007
favorável
favorável
Uebe Rezeck
Comissão de Saúde
e Higiene
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