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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 368 /2007

Referências

Documento Projeto de lei de LDO  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 368 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.677 / 2007
Ementa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
Data de Publicação 27/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.004

Tramitação

Data Descrição
27/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 27/04/2007
02/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2007 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 5, do Deputado Baleia Rossi e outros. (DA p. 8)
07/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
08/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
09/05/2007 Publicada emenda nº 6, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 15)
09/05/2007 Pauta de 6ª sessão.
10/05/2007 Pauta de 7ª sessão.
11/05/2007 Publicadas as emendas de nºs 7 a 13, do Deputado Vinícius Camarinha. (DA p. 9 e 10)
14/05/2007 Pauta de 8ª sessão.
15/05/2007 Pauta de 9ª sessão.
15/05/2007 Publicadas as Emendas nº 14,15,16,17,18 e 19 do Deputado Bruno Covas. Publicada a Emenda nº 20 do deputado Mário Reali. DA (p. 15 )
16/05/2007 Pauta de 10ª sessão.
17/05/2007 Publicadas as emendas nºs: 21 à 25, do deputado Valdomiro Lopes; emenda nº 26, do deputado Vitor Sapienza.(DA p. 21)
17/05/2007 Pauta de 11ª sessão.
18/05/2007 Pauta de 12ª sessão.
19/05/2007 Publicadas as emendas: nº 27, do deputado Bruno Covas; 28 à 33, do deputado André Soares; 34 à 44, da deputada Maria Lúcia Prandi. (DA ps 9 e 10)
21/05/2007 Pauta de 13ª sessão.
22/05/2007 Publicada as emendas; nºs 45 à 51, do deputado Mauro Bragato (DA p. 15)
22/05/2007 Pauta de 14ª sessão.
23/05/2007 Publicado as emendas: nºs 52 à 58, do deputado Jose Zico Prado; 59 à 61, do deputado Rodolfo Costa e Silva; 62 à 91, do deputado Antonio Salim Curiati; 92 à 98, do deputado Roberto Felício; 99 à 107, do deputado Raul Marcelo; 108, do deputado Roberto Morais; 109 e 110, do deputado Antonio Salim Curiati; 111 à 122, do deputado Roberto Felício; 123 e 124, do deputado Marcos Martins; 125 à 136, do deputado Mozart Russomano; 137 à 139, do deputado Roberto Felício; 140 à 156, do deputado Mário Reali; 157 à 162, do deputado Mozart Russomano e 163 à 168, do deputado Edmir Chedid.(DA ps 15 à 22).
23/05/2007 Pauta de 15ª sessão.
24/05/2007 Publicada as emendas: nºs: 169, do deputado Aloisio Vieira; 170 à 184, do deputado Carlinhos de Almeida; 185 à 187, do deputado Mário Reali; 188 à 192, da deputada Darcy Vera; 193 à 199, do deputado Celso Giglio; 200 e 201, do deputado Celino Cardoso; 202 à 206, da deputada Vanessa Damo; 207 à 210, do deputado José Zico Prado; 211 à 211, do deputado José Zico Prado; 222 à 234, do deputado Donisete Braga; 235 à 307, do deputado Mauro Bragato; 308 à 313, do deputado Vicente Cândido; 314, do deputado Fernando Capez; 315 à 366, do deputado Vanderlei Siraque; 367 e 368, do deputado Carlinhos de Almeida; 369 à 372, do deputado Roberto Felício; 373 e 374, do deputado Antonio Salim Curiati; 375 à 383, da deputada Haifa Madi; 384 à 390, do deputado Simão Pedro; 391 à 394, do deputado José Bittencourt; 395 à 462, do deputado Gilmaci Santos; 463 à 470, do deputado Ed Thomas. (DA p.s 18 à 32)
25/05/2007 Publicada as emendas: nºs: 471 à 569, do deputado Simão Pedro; 570 e 571, do deputado Roberto Felício; 572 à 637, do deputado 637, do deputado Gilmaci Santos; 638 e 639, do deputado Olímpio Gomes; 640 à 645, do deputado Carlos Gianannazi; 646, do deputado Milton Leite Filho; 647 à 651, do deputado Sebasrião Almeida, 652 à 658, da deputada Vanessa Damo; 659 à 678, do deputado Cido Sério; 679 à 690, do deputado Mozart Russomano; 691 à 706, do deputado Mauro bragato; 707 à 719, do deputado Vanderlei Siraque; 720 à 726, do deputado Milton Leite Filho; 727 à 730, do deputado Bruno Covas; 731, do deputado José Cândido; 732 e 733, do deputado João Caramez; 734, do deputado Celso Giglio; 735 à 739, do deputado Otoniel Lima; 740 à 752, do deputado Estevan Galvão, 753, do deputado Estevan Galvão e deputado Marco Bertaiolli (Apoio); 754, do deputado João Caramez, 755 à 757, do deputado Marco Bertaiolli, 758 e 759, do deputado Edson Ferrarini; 760 à 768, do deputado José Cândido. (DA ps 14 à 34)
25/05/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/05/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/05/2007 Republicadas as emendas nºs: 27, do deputado Bruno Covas; 471 à 569, do deputado Simão Pedro e outros; 685, do deputado Mozart Russomano; 740 à 753, dos deputados Estevan Galvão e outros, por ter saído com incorreções. (DA ps. 17 à 29).
28/05/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
04/07/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto e às emendas: nºs 27,140,565,740; "A" do Relator; nºs 15,17,19,20,34,38,52,53,55,90,143,167,200,229,233,310,315,402,472,486,502,506,513,651,664,666,733,762 e 763 na forma das subemendas de nºs 1 a 6 apresentadas., pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto e às emendas: nºs 27,140,565,740; "A" do Relator; nºs 15,17,19,20,34,38,52,53,55,90,143,167,200,229,233,310,315,402,472,486,502,506,513,651,664,666,733,762 e 763 na forma das subemendas de nºs 1 a 6 apresentadas.
05/07/2007 Publicado Parecer nº 1008/07, da CFO-favorável à proposição, com a emenda "A", às emendas de nºs: 27, 140, 565, 740, às emendas de nºs: 15, 17, 19, 20, 34, 38, 52, 53, 55, 90, 143, 167, 200, 229, 233, 310, 315, 402, 472, 486, 502, 506, 513, 651, 664, 666, 733, 762 e 763, na forma das subemendas de nºs 1 a 6 e contrário às demais emendas. (DA p. 27/28/29)
05/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/07/2007 73ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/07/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/07/2007 Publicada Retificação ao Parecer nº 1008/07, da CFO-Leia-se como segue e não como constou: ....Emenda 210 adiciona investimento para o transporte coletivo sobre trilhos e a emenda 665 para um governo sustentável. Somos favoráveis à aprovação das emendas 17, 34, 402, 486, 651, 733 e 762 na forma da subemenda apresentada e contrários às emendas 210 e 665.....- A emenda 755 trata das micrempresas, assunto cuja competência passará para a esfera federal, com o início da vigência da Lei Complementar 123/2006m a partir de 1º de julho de 2007. A emenda 750 transcreve a idéia já contida no artigo 19 da Constituição Estadual...............(DA p. 16)
10/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/07/2007 74ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
11/07/2007 75a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e a emenda apresentada pela CFO, e as emendas de nºs 27, 146, 565 e 740, as subemendas apresentadas pelo parecer nº 1008/07 da CFO as emendas nºs 15, 17, 19, 20, 34, 38, 52, 53, 55, 90, 143, 167, 200, 229, 233, 310, 315, 402, 472, 486, 502, 506, 513, 651, 664, 666, 733, 762 e 763; prejudicadas as Emendas nºs 15, 17, 19, 20, 34, 38, 52, 53, 55, 90, 143, 167, 200, 229, 233, 310, 315, 402, 472, 486, 502, 506, 513, 651, 664, 666, 733, 762 e 763; Rejeitadas englobadamente as demais emendas.
11/07/2007 18ª Sessão Extraordinária - Aprovada a redação final.
12/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
12/07/2007 Publicado Parecer nº 1031/07, da CCFO-propondo Redação Final. (DA p. 12/13/14)
12/07/2007 Recebido pelo Governador em: 12/07/2007 - prazo para sanção: 02/08/2007.
13/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.247 (DA p. 8/9/10)
13/07/2007 Aguardando Sanção
17/07/2007 Publicada a Lei nº 12.677, de 16 de julho de 2007. (DOE p.1/3/4/5)
17/07/2007 Convertido na Lei nº 12.677, de 16 de julho de 2007.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 1008 / 2007 favorável favorável ao projeto e às emendas: nºs 27,140,565,740; "A" do Relator; nºs 15,17,19,20,34,38,52,53,55,90,143,167,200,229,233,310,315,402,472,486,502,506,513,651,664,666,733,762 e 763 na forma das subemendas de nºs 1 a 6 apresentadas. Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento Par 1008/07)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado contrário ao parecer Enio Tatto   (visualizar documento
2 13/07/2007 Autógrafo 27247 Autógrafo ao Projeto de lei de LDO numero 368/2007 Mesa   (visualizar documento
3 25/05/2007 Emenda de Pauta 768 Artigo Nº: 28 Suprime o artigo 28. José Cândido   (visualizar documento
4 25/05/2007 Emenda de Pauta 767 Modifica Artigo Nº: 23 Acrescente-se ao artigo 23º o páragrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único - A receita advinda desta captação de recurso deve ser destinada para atendimento a área da educação, saúde, habitação, e programas ambientais e de promoção de igualdade racial e social. José Cândido   (visualizar documento
5 25/05/2007 Emenda de Pauta 766 Modifica Artigo Nº: 21 Acrescente-se ao artigo 21 em seu inciso IV, a palavra equânime da seguinte forma: IV - modificação na legislação do imposto sobre propriedade de Veículos Automotores- IPVA, com o objetivo de tornar a tributação mais equânime e justa; José Cândido   (visualizar documento
6 25/05/2007 Emenda de Pauta 765 Modifica Artigo Nº: 15 Acrescente-se ao artigo 15º no inciso I, a alínea "d", nos seguintes termos: A - despesas de investimentos por região de governo do estado. José Cândido   (visualizar documento
7 25/05/2007 Emenda de Pauta 764 Modifica Artigo Nº: 14 Acrescente-se ao artigo 14º o seguinte inciso, alterando a ordem dos subseqüentes: III - a compatibilização das prioridades constantes da propostas orçamentária com as aprovadas nesta Lei. José Cândido   (visualizar documento
8 25/05/2007 Emenda de Pauta 763 Modifica Artigo Nº: 12 Dá nova redação ao artigo 12º e acrescenta parágrafos. Para assegurar a transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 1º - Além da iniciativa mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá, ainda, realizar uma audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. § 2º - As audiências serão amplamente divulgadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das respectivas datas de realização. §3º - Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário e os demais que constarem da portarias do Tesouro Nacional que padroniza os relatórios necessário para dar cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. §4º - As audiências públicas para apresentação dos relatórios quadrimestrais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo poder Executivo, deverão garantir o direito à manifestação de entidades da sociedade civil organizada. José Cândido   (visualizar documento
9 25/05/2007 Emenda de Pauta 762 Modifica Artigo Nº: 9 Acrescente-se ao artigo 9º o seguinte inciso: IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia. José Cândido   (visualizar documento
10 25/05/2007 Emenda de Pauta 761 Modifica Artigo Nº: 7 Acrescente-se ao artigo 7º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária os seguintes incisos: IV- A previsão de reposição salarial para o servidor público. V- Previsão de contratação de novos servidores públicos, especificando em cada quadro de cargo e função das Secretarias os que irão comportar aumento de pessoal. José Cândido   (visualizar documento
11 25/05/2007 Emenda de Pauta 760 Modifica Artigo Nº: 4 Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2008, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11% (onze inteiros por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência, incluindo-se, ainda, as receitas provenientes destes tributos inscritas ou não na dívida ativa. § 1º - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 11% (onze inteiros por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas. § 2º- O cálculo dos repasses para as Universidades Estaduais deverá ser feito sobre o total Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado e das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas. § 3º- O governo do estado publicará trimestralmente demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.As informações serão publicadas no Diário Oficial e disponibilizada por meio eletrônico pela secretaria da Fazenda. § 4º - O acréscimo de gastos para expansão de vagas no ensino superior público poderá ser custeado pela destinação de recursos suplementares, observados estudos relativos a esse fim. § 5º - O Poder Executivo dará continuidade ao programa de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais, garantindo a excelência do ensino público. José Cândido   (visualizar documento
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